Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Provas:
CPCON - 2017 - UEPB - Farmacêutico Industrial
|
CPCON - 2017 - UEPB - Secretário Executivo |
Q2734190
Direito Constitucional
Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer
necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio
de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia
Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo.
Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória
suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.