O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à inf...

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 de Minas Gerais regulamenta o acesso à informação e estabelece direitos e limites para essa transparência. Vamos analisar cada uma das alternativas:

A. a pedidos genéricos diversos.

• Incorreto. O acesso à informação deve ser baseado em pedidos específicos e não genéricos.

B. à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.

• Correto. O decreto garante o direito de acesso a informações sobre a remuneração dos servidores públicos.

C. a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.

• Incorreto. Informações sigilosas podem ser restritas, mas o decreto não concede acesso a esses tipos de dados.

D. aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.

• Incorreto. Gastos de natureza privada não são públicos e não devem ser disponibilizados.

Portanto, a alternativa correta é:

• B: à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.