De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso...
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ERRADO
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração (Lei 4898/64)
Acredito que o erro seja generalizar os crimes no exercício da função ou em razão desta como crimes de abuso de autoridade.
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