Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de of...
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Certo.
TESE 137 do STJ: A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
JURISPRUDÊNCIA EM TESE Nº 137 - A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
"...A imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos. Os demais casos devem se sujeitar aos prazos prescricionais do Código Civil ou das leis especiais". R.ESP. nº 1.782.024 - RJ (2018/0173938-7)
"...As hipóteses de imprescritibilidade demandam a ocorrência de situações excepcionalíssimas, como, por exemplo, a violação de direitos da personalidade, causadas pelo regime militar". (MS Nº 19.303 - DF (2012/0218761-2)
TESE 137 do STJ: A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
Faz sentido, porque a pretensão apenas de reconhecimento da ofensa se faz em sentença declaratória e não condenatória.... A condenação com certeza prescreve; a mera declaração, não.
Afirmação correta.
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível (Jurisprudências em teses do STJ, edição nº 137).
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