A delegação, ao presidente da República, para a elaboração d...

Item ERRADO.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo (resolução) a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Confira-se o teor do art. 68, da CF/88:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Questão Errada

A delegação legislativa do Congresso para que o Presidente da República atue como legislador positivo é veiculada por meio de Resolução, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício. O decreto legslativo é utilizado pelo Congresso para veicular matérias que são de sua competência exclusiva, dispostas no art. 49 da Constituição.

A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, após prévia solicitação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. A solicitação será submetida à apreciação do Congresso Nacional, que, no caso de aprovação, tomará a forma de resolução (art. 68, parágrafo 2º), especificando o conteúdo da delegação e os termos do seu exercício. 

Determinadas matérias não poderão ser delegadas: 

1. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;
2. de competência privatica da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
3. Matérias reservadas a Lei Complementar;
4. Legislação sobre: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; plano plurianuais, diretrizes orçametárias e orçamentos. 

ITEM ERRADO

Lei Delegada (art. 68, CF)
    O Congresso Nacional para o Presidente a possibilidade de fazer uma lei sobre um assunto especifico.
    Essa delegação para o Presidente é através de uma RESOLUÇÃO, para fazer uma lei sobre o assunto específico.
    O Presidente solicita essa delegação. Não delega de offício.

Tipos de Delegação

-    Típica: a lei não volta para o Congresso Nacional. O Presidente faz a Lei, promulga e pulblica.
-    Atípica: a lei volta para apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar sem emendas.

Matérias que não podem ser objeto de delegação – (art. 68, §1º, CF):
-    Competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, CF);
-    Competência Privativa da Câmara ou Senado (art. 51 e 52, CF);
-    Reserva à Lei Complementar;
-    Organização do MP ou Judiciário.

Ex.: Se o Presidente extrapolou?
O Congresso Nacional susta a lei delegada que extrapolou dos limites de sua delegação (art. 49, V, CF).
Essa suspensão ocorrerá através de DECRETO LEGISLATIVO, enquanto a delegação será através de RESOLUÇÃO.

Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!