No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90639
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, julgue os seguintes itens.
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, julgue os seguintes itens.
No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.
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Lei 9784/99
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Lei 9,784/99
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de copetência exclusiva do órgão ou autoridade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de copetência exclusiva do órgão ou autoridade.
O camarada que sabe realmente dança nessa... o que se delega não é a competencia, mas sim o exercicio desta. logo o gab. deveria ser ERRADA.
A banca papou mosca nessa!
...
ao analisar mais minuciosamente e com mais atenção o dispositivo, podemos notar que fala de exercício (delegação) e não da titularidade.
.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação (delegação de quê? do exercício) e avocação legalmente admitidos.
A banca papou mosca nessa!
...
ao analisar mais minuciosamente e com mais atenção o dispositivo, podemos notar que fala de exercício (delegação) e não da titularidade.
.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação (delegação de quê? do exercício) e avocação legalmente admitidos.
Mnemônico para se lembrar dos atos que não podem ser delegados:
DE - NOREX (parece nome de remédio)
DE > DElegação
- > sinal de subtração. Significa MENOS
NO > atos de caráter NOrmativos
R > Recursos administrativos
EX > competências EXclusivas
"Parte" da competência até pode ser delegada, e foi o que a questão disse. O que não pode ser delegada é a decisão em sede recursal!
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