A respeito do direito penal, julgue o item seguinte. Não se...
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Q1236318
Direito Penal
A respeito do direito penal, julgue o item seguinte.
Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
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