No Direito Administrativo e/ou Ambiental pode-se distinguir ...

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Q2901988 Direito Administrativo

No Direito Administrativo e/ou Ambiental pode-se distinguir atos discricionários e atos vinculados. De que espécies são a Outorga de uso dos recursos hídricos e as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI, LO)?

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