No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O gestor público cometeu irregularidade ao realizar o empenho de parte do valor contratado, pois deveria ter sido empenhado todo o valor da obra antes da realização da assinatura do termo; entretanto, tal fato não constitui motivo para tornar nulo o referido contrato.
O orçamento publico deve seguir o principio da anualidade entre outros, logo se deve fazer um empenho do valor a ser executado no ano e no inicio do ano seguinte outro empenho do valor remanescente. Portanto, empenhar todo o valor da obra antes da realização da assinatura do termo está errado.