O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara...

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Q1092563
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial |
Q1092563 Regimento Interno
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:
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