No que se refere a espécies e classificações de tributos, ju...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.

Para pontuarmos aqui, precisamos dominar o seguinte dispositivo do CTN, que traz a definição de tributo:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Logo, temos as seguintes características:

·         prestação pecuniária;

·         compulsória;

·         em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;

·         não constitua sanção de ato ilícito;

·         cobrada mediante atividade administrativa e;

·         plenamente vinculada.

Logo, a assertiva “Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória” é verdadeira.

Gabarito do professor: Certo.

Gabarito: Certo

Fundamentação

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Fonte: CTN

-Princípio do pecúnia non olet (dinheiro não cheira): não importa se a situação é malcheirosa (irregular, ilegal ou criminosa): se o FATO GERADOR ocorreu, o tributo é devido.

GABARITO: CERTO.

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CONCEITO DE TRIBUTO (art. 3º, CTN)

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

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prestação pecuniária

• ·        Vedado o pagamento in natura (ex. por labor)
• ·        CTN permite o pagamento em moeda ou cheque
• ·        Pagamento por cheque só extingue o crédito com o resgate pelo sacado

 .

compulsória

• ·        É fruto de poder de império do Estado

 .

não constitua sanção de ato ilícito

• ·        Tributo + multa são obrigações principais
• ·        Art. 157, CTN -> o fato de ser multado NÃO elimina o dever de cumprir a obrigação principal
• ·        Portanto, a multa integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora

 .

instituída em lei

• ·        Princípio da legalidade
• ·        A compulsoriedade e o caráter pecuniário derivam de lei

 .

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

• ·        Lançamento tributário
• ·        Lançamento é o ato que expressa a obrigação tributária e seus elementos
• ·        A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN)

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ITEM CERTO

A título de complementação às respostas dos colegas:

A relação jurídica de direito tributário decorre imediatamente da lei, ou seja, é uma obrigação ex lege, e não uma obrigação ex contractus, criada por vontade livre e voluntária das partes. Assim, a obrigação tributária nasce e o sujeito passivo se encontra vinculado a ela no momento em que aquela situação descrita pela hipótese de incidência ocorre no mundo real, sendo despicienda a concordância com o nascimento do fato jurídico.

CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

Fonte: Ricardo Alexandre.