Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo |

Q2737394 Legislação Estadual

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos mediante a edição de decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de

regulamentação de lei.

instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares

aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

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