São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.

Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).