Em relação à Lei nº 4320/1964, assinale a afirmativa correta.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Atenção! Apesar de bastante antiga, a Lei nº 4.320/64 traz relevantes regras sobre direito financeiro e orçamentário. É imprescindível conhecer seus dispositivos para ir bem em provas de AFO. Quando essa lei é cobrada em provas, é quase sempre de forma literal (como no caso dessa questão). Por isso, recomendo ler diversas vezes seus dispositivos. Principalmente aqueles mais cobrados em prova. Essa questão é um exemplo de questão padrão.
Feita essa introdução vamos partir direto para a análise das alternativas, tendo em vista que cada uma fala de um assunto específico da Lei:
A) Errado, as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas, conforme Lei nº 4320/1964:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas. "
B) Correto, conforme Lei nº 4320/1964:
“Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. "
C) Errado, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadadas.
“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. "
D) Errado, esse valor será convertido à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, conforme Lei nº 4320/1964:
“Art. 39 § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. "
E) Errado, a receita da dívida ativa inclui tais valores, conforme Lei nº 4320/1964:
“Art. 39 § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. "
Gabarito do Professor: Letra B
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab. B
A) As receitas nele ARRECADADAS e as despesas nele legalmente EMPENHADAS pertencem ao exercício financeiro.
B) A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar (art. 38, L4.320/64)
C) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem ARRECADADOS.
D) O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira é convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários (art. 39, § 3º)
E) A receita da dívida ativa INCLUI os valores que correspondem à atualização monetária, à multa e juros de mora e aos encargos.
Lei 4.320 - Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Gab. B
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos