A Constituição Federal de 1988 diz, em seu Art. 6º, que “são...
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Ano: 2019
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Quixeramobim - CE
Provas:
UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Técnico de Nível Superior
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UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q2701463
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 diz, em seu Art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Sobre a organização apresentada pela legislação vigente para atender o mandamento constitucional, no que se refere à educação, é correto afirmar que
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