Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Im...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2739481 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),


I. É elemento essencial do conceito de improbidade administrativa a lesão ao erário, sem o qual o ilícito não se configura.

II. Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

III. A lei tipifica como improbidade negar publicidade aos atos oficiais, mesmo que não haja prejuízo financeiro para a Administração Pública.

IV. Configura ato de improbidade revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas