Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores...

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Q2743840 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

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