A Constituição da República garante o direito de propriedade...

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Q628283

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628283 Direito Administrativo

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;

obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;

instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;

tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;

desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

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