A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A...

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Ano: 2017 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2017 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2822860 Direito Constitucional

A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :

Criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

Criança, a pessoa até 12 anos de idade completos e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

Criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Criança, a pessoa até 7 anos de idade completos e adolescente aquela entre 7 e 18 anos de idade.

Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.

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