Sobre o Poder Judiciário e sua estruturação na Constituição ...

Os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira da magistratura devem ser contados posteriormente à obtenção do grau de bacharel em Direito.

O quinto constitucional não é aplicável aos Tribunais Superiores, nem ao Supremo Tribunal Federal.

De uma causa decidida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado que der a uma lei federal interpretação divergente em relação a outro Tribunal, cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

A reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) incluiu na estrutura constitucional do mesmo o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo com competência para reformar decisões exaradas por juízes submetidos a processo disciplinar.

A partir da reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004), torna-se possível a edição pelo STF de súmulas de jurisprudência com efeito vinculante.