Compete ao Conselho de Aviação Civil

coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.

formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC.

estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.