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Q2961072
Legislação Federal
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Geoprocessamento |
Q2961072 Legislação Federal

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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