Home Concursos Públicos Questões Q2734056 Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipa... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2734056 Legislação Estadual Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Químico | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Mecânico | Q2734056 Legislação Estadual Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA: Alternativas A As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar. B É lei ordinária a que instituir a guarda municipal. C O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. D A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro