Finda a legislatura, devem ser arquivadas todas as proposiçõ...

Finda a legislatura, devem ser arquivadas todas as proposições que, no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que tenham aberto crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, tais como as que