A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103980 Direito Constitucional

seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.

tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

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