Um determinado contrato de parceria público-privada previa q...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão trata de um contrato de parceria público-privada (PPP) e questiona a regularidade de suas condições segundo a Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil. Os pontos principais a serem analisados são o valor do contrato, o período de prestação do serviço e o objeto do contrato.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de PPPs. Importante destacar o artigo 2º, que define os tipos de parceria e as condições para sua celebração.

Tema Central da Questão:

A questão aborda os requisitos legais para uma PPP, como o valor mínimo do contrato, a duração do contrato e o objeto permitido. Para resolver a questão, é necessário compreender que uma PPP não pode ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos, conforme a legislação.

Exemplo Prático:

Imagine uma prefeitura que deseja contratar uma empresa para gerenciar um sistema de transporte urbano. A contratação como PPP só seria possível se o contrato incluísse, além da instalação de equipamentos, a operação e manutenção do sistema, pois apenas o fornecimento e instalação de equipamentos não configuram uma PPP válida.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E - Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos: Esta é a alternativa correta, pois a Lei nº 11.079/2004 não permite que o objeto de uma PPP seja apenas o fornecimento e instalação de equipamentos. A PPP deve envolver a prestação contínua de serviços públicos, com a operação, manutenção e gestão dos ativos envolvidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Possível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões: Incorreta. A legislação estipula um valor mínimo, não máximo, para contratos de PPP.

B - Irregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões: Incorreta. O valor mínimo exigido para PPPs é de R$ 10 milhões, segundo a legislação.

C - Proibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos: Incorreta. A duração das PPPs pode ser superior a 5 anos, podendo chegar a 35 anos.

D - Regular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos: Incorreta. A questão do tempo não é impeditiva, pois o prazo máximo para PPPs é de até 35 anos.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos detalhes sobre o objeto do contrato. Muitas vezes, questões de PPP podem envolver pegadinhas sobre os tipos de serviços que podem ser incluídos nestes contratos.

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