Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1...

Letra (b)

a) Art. 37,  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

                 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

c) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

d) Art. 37 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

LETRA B INCORRETA 

CF/88

ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

B- Incorreta. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Art. 37, VII, RFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 3º: "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).