De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, comp...

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Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer |

Q2738215 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.

conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.

omar e julgar as contas do prefeito.

fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.

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