Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e media...
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Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |
Q3077034
Direito Administrativo
Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e
mediante provocação, por meio dos chamados remédios
constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do
mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil
pública, além de ser o único controle que possui efeitos
definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese,
deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os
atos vinculados seja sobre os atos discricionários da
Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o
enunciado descreve o controle