De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferê...
De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
I- A estimativa da receita total dos Fundos.
II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.
III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
Estão CORRETOS:
Olá, aluno! Vamos entender melhor a questão sobre a Lei nº 11.494/2007 e a transferência e gestão de recursos. Primeiramente, a alternativa correta é a Alternativa B - Apenas os itens I e III estão corretos.
A Lei nº 11.494/2007 regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Dentro desse contexto, a questão trata sobre o que o Poder Executivo Federal deve publicar até 31 de dezembro de cada exercício para vigência no exercício subsequente.
Vamos analisar cada item:
Item I - A estimativa da receita total dos Fundos: Este item está correto. O Poder Executivo Federal deve publicar a estimativa da receita total dos Fundos, conforme estipulado na legislação.
Item II - A estimativa do valor de aplicação coletiva da União: Este item está incorreto. A Lei nº 11.494/2007 não exige a publicação da estimativa do valor de aplicação coletiva da União.
Item III - A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado: Este item está correto. A publicação dessa estimativa é uma exigência prevista na lei, sendo fundamental para a gestão de recursos educacionais.
Item IV - O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente: Este item está incorreto. A lei não menciona a necessidade de publicar um valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
Portanto, a análise correta dos itens nos leva à conclusão de que apenas os itens I e III estão corretos, justificando a Alternativa B.
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