Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (...
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Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
DESENVOLVE-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |
Q2909513
Direito Administrativo
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas