Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ...

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Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Neonatologista |

Q2739479 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia

aprovação do correspondente projeto de lei autorizativo.

aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

discussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.

publicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.

autorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.

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