A Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu diretrize...

Garantir a desintegração dos diferentes setores afins da área de saneamento como, o desenvolvimento urbano, a saúde pública e de recursos hídricos, para evitar o consumo excessivo de verbas públicas de áreas diferentes do setor ambiental.

Garantir a participação popular como requisito indispensável para tornar legítima a consolidação das políticas públicas de saneamento.

Garantir que os serviços que integram o saneamento básico tenham qualidade e quantidade suficientes para a promoção da saúde pública e controle da poluição ambiental

Integrar os diferentes setores afins da área de saneamento tais como: desenvolvimento urbano, a saúde pública, áreas ambientais e de recursos hídricos, entendida como indispensáveis para se atingir o pleno êxito das ações.