As competências atribuídas aos três poderes da república – ...

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Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Neonatologista |

Q2739480 Direito Administrativo

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.

Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.

Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.

Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.

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