Oparágrafo único doArt. 3º do Decreto Lei nº 25, de 30 de n...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IBRAM
Prova:
FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arqueologia - ESP - V |
Q2754766
Não definido
Oparágrafo único doArt. 3º do Decreto Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, dispõe que estão excluídas do conjunto
do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem
estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos
históricos ou artísticos assim como aquelas trazidas para
exposições comemorativas, educativas ou comerciais. O
traslado dessas obras no território brasileiro é assegurado por
uma guia de licença para livre trânsito fornecida pelo:
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