Questões de Concurso

as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.

O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.

É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.

É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.