Questões de Concurso

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.