Questões de Concurso
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Q563829
Direito Administrativo
A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.
Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
Q563828
Direito Administrativo
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
Q563827
Direito Administrativo
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Q563826
Direito Constitucional
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
Q563825
Direito Administrativo
Texto associado
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Q563824
Direito Administrativo
Texto associado
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
Q553638
Direito Processual do Trabalho
Quanto às disposições legais acerca de recurso na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo.
I. Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso ou correição.
II. As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis mesmo quando terminativas do feito.
III. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes dos seus Tribunais.
IV. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação e se referir a fato anterior à sentença.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso ou correição.
II. As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis mesmo quando terminativas do feito.
III. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes dos seus Tribunais.
IV. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação e se referir a fato anterior à sentença.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553636
Direito Processual do Trabalho
Quanto às normas processuais que regem os
dissídios individuais submetidos à Justiça do
Trabalho, é correto afirmar que:
Q553620
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
I. O negócio jurídico eivado de vício de coação pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
II. É anulável o negócio jurídico em que for preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
III. O negócio jurídico simulado convalesce pelo decurso do tempo.
IV. A anulabilidade só produz seus efeitos depois de julgada por sentença.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O negócio jurídico eivado de vício de coação pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
II. É anulável o negócio jurídico em que for preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
III. O negócio jurídico simulado convalesce pelo decurso do tempo.
IV. A anulabilidade só produz seus efeitos depois de julgada por sentença.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553619
Direito Civil
. Assinale a alternativa correta:
I. A alegação de propriedade obsta à manutenção ou a reintegração na posse.
II. Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas nenhuma espécie de benfeitorias.
III. O domínio útil pode ser objeto de hipoteca.
IV. A servidão aparente pode ser usucapida.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553618
Direito Civil
Sobre a decadência, é correto afirmar que:
Q553616
Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar
que:
Q553615
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
I. A resolução por onerosidade excessiva só pode ocorrer nos contratos de execução continuada ou diferida.
II. A sentença que decretar a resolução por onerosidade excessiva retroage à data da citação.
III. A responsabilidade pela evicção pode ser excluída pelas partes desde que por cláusula expressa.
IV. O direito de reclamar da coisa por vícios redibitórios se estende às doações onerosas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553614
Direito Civil
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise
as afirmativas abaixo.
I. A Súmula nº 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
II. A Súmula nº 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.
III. O simples inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, é suficiente para constituir de pleno direito em mora ex re o devedor.
IV. Nos ilícitos contratuais, os juros de mora contam desde a data do descumprimento do contrato.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A Súmula nº 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
II. A Súmula nº 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.
III. O simples inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, é suficiente para constituir de pleno direito em mora ex re o devedor.
IV. Nos ilícitos contratuais, os juros de mora contam desde a data do descumprimento do contrato.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/05), é correto afirmar que:
Q553609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Novo Código de Processo Civil
(Lei 13.105/05), julgue as afirmativas abaixo.
I. O apelado poderá em sede de contrarrazões impugnar questão resolvida na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.
II. Não se considera fundamentado acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores.
III. É cabível sustentação oral pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, em Agravo de Instrumento interposto contra qualquer decisão interlocutória.
IV. Tendo sido o Estado condenado ao pagamento no valor de até 1.000 (hum mil) salários-mínimos não se aplica o instituto da remessa necessária.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O apelado poderá em sede de contrarrazões impugnar questão resolvida na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.
II. Não se considera fundamentado acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores.
III. É cabível sustentação oral pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, em Agravo de Instrumento interposto contra qualquer decisão interlocutória.
IV. Tendo sido o Estado condenado ao pagamento no valor de até 1.000 (hum mil) salários-mínimos não se aplica o instituto da remessa necessária.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553595
Direito do Consumidor
Acerca dos Contratos de Consumo e a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
Q553594
Direito do Consumidor
Sobre os Cadastros de Crédito de
Consumidores, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553593
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos Títulos de Crédito, assinale a
alternativa correta.
Q553592
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a falência e recuperação judicial, julgue
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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