Questões de Concurso

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão, especialmente quanto às condições da frota de ônibus, bem como regularidade e frequência das viagens ofertadas. Mesmo após a aplicação das multas e outras sanções previstas contratualmente, a situação permaneceu a mesma, gerando prejuízos aos usuários. Diante de tal quadro fático e à luz das disposições legais aplicáveis, é facultado ao Poder concedente, observadas as condições previstas no edital e contrato,

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se

A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas

Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,

No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo.

II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço público.

III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.

Está correto o que consta APENAS em 

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação

A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio

As regras e os princípios guardam entre si relação de

A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites

Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,

Considere as operações abaixo:

I. Remover da planilha linhas com valores duplicados.

II. Formatar condicionalmente células que contenham valores numéricos maiores ou menores que um determinado valor.

III. Combinar e centralizar o conteúdo de células selecionadas em uma célula maior.

IV. Inserir uma função (fórmula) na célula onde está o cursor.

V. Converter expressões matemáticas manuscritas em texto.

No Microsoft Excel 2016, em português, instalado a partir do pacote Office 365, a operação

No Microsoft Windows 10, em português, há um aplicativo chamado de prompt de comando, por meio do qual se pode utilizar um conjunto de instruções para manipular arquivos e pastas nos discos ou para exibir informações e configurar determinados recursos. Em condições ideais, para abrir o prompt de comando pressiona-se a combinação de teclas Windows + R e, no campo Abrir desta nova janela, digita-se uma instrução e pressiona-se a tecla Enter ou clica-se no botão OK. A instrução que deve ser digitada é