Questões de Concurso

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

Julgue o item a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

Julgue o item a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Julgue o item a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

Na gestão de documentos, a atividade arquivística de classificação atribui ao documento um código representativo do seu conteúdo informativo.

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a guarda corrente ou intermediária.

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados contidos em documento classificado como reservado poderá ser restringido por até cinco anos.