Questões de Concurso
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Q327519
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Q327518
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
Q327517
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
Q327516
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
Q327514
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
Q327513
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Q327511
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.
Q327510
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
Q327334
Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.
São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
Q327329
Serviço Social
Com relação ao trabalho do assistente social com famílias e as concepções e as formas de organização desse trabalho, julgue os itens que se seguem.
A consolidação da família como instância de caráter privado implicou a transferência de problemas gerados pelas relações de produção para o interior da família, o que contribuiu para a absorção e a desativação de conflitos sociais
A consolidação da família como instância de caráter privado implicou a transferência de problemas gerados pelas relações de produção para o interior da família, o que contribuiu para a absorção e a desativação de conflitos sociais
Q327316
Serviço Social
A respeito dos fundamentos de elaboração de pesquisa e de intervenção social, julgue os itens seguintes.
Nas pesquisas qualitativas e quantitativas, a revisão de literatura auxilia a substanciar o problema de pesquisa e a elaboração de hipóteses.
Nas pesquisas qualitativas e quantitativas, a revisão de literatura auxilia a substanciar o problema de pesquisa e a elaboração de hipóteses.
Q327314
Serviço Social
A respeito dos fundamentos de elaboração de pesquisa e de intervenção social, julgue o item seguinte.
Na perspectiva marxista, a inexistência da neutralidade no processo de conhecimento pode ser explicada pelo fato de a relação sujeito/objeto ser uma relação de externalidade, ou seja, o sujeito se afasta do objeto e o analisa a partir da consciência do pesquisador e com base na orientação teórica por ele escolhida.
Na perspectiva marxista, a inexistência da neutralidade no processo de conhecimento pode ser explicada pelo fato de a relação sujeito/objeto ser uma relação de externalidade, ou seja, o sujeito se afasta do objeto e o analisa a partir da consciência do pesquisador e com base na orientação teórica por ele escolhida.
Q327302
Serviço Social
As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.
A residência e a naturalidade, princípios previstos nas leis dos pobres e ainda utilizados atualmente, são condições para o direito à assistência social local.
A residência e a naturalidade, princípios previstos nas leis dos pobres e ainda utilizados atualmente, são condições para o direito à assistência social local.
Q327301
Serviço Social
As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.
Entre as codificações previstas pelas leis dos pobres, instituiu-se uma tipologia de regulação social a partir da diferenciação de categoria de pobres a serem atendidos: os pobres impotentes (idosos e enfermos); os pobres capazes para o trabalho (mendigos fortes); os pobres capazes para o trabalho, mas que se recusavam a fazê-lo (corruptos) e as crianças dependentes (órfãs ou abandonadas).
Entre as codificações previstas pelas leis dos pobres, instituiu-se uma tipologia de regulação social a partir da diferenciação de categoria de pobres a serem atendidos: os pobres impotentes (idosos e enfermos); os pobres capazes para o trabalho (mendigos fortes); os pobres capazes para o trabalho, mas que se recusavam a fazê-lo (corruptos) e as crianças dependentes (órfãs ou abandonadas).
Q327300
Serviço Social
As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.
De modo geral, as leis dos pobres constituíram um conjunto de regulações sociais assumidas pelo Estado, advindas da constatação de que a caridade cristã não conseguia conter possíveis desordens que poderiam ocorrer da lenta substituição da ordem feudal pela capitalista.
De modo geral, as leis dos pobres constituíram um conjunto de regulações sociais assumidas pelo Estado, advindas da constatação de que a caridade cristã não conseguia conter possíveis desordens que poderiam ocorrer da lenta substituição da ordem feudal pela capitalista.
Q327299
Serviço Social
As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.
O sistema Speenhamland, sem destaque e sobreposição aos demais sistemas, diferenciou-se ao instituir a ideia de direito do trabalhador, e não apenas do incapaz, à proteção social pública.
O sistema Speenhamland, sem destaque e sobreposição aos demais sistemas, diferenciou-se ao instituir a ideia de direito do trabalhador, e não apenas do incapaz, à proteção social pública.
Q327292
Serviço Social
O projeto ético-político do serviço social baseia-se na lei de regulamentação dessa rofissão,no respectivo código de ética e nas diretrizes curriculares.Com relação ao xercício profissional do assistente social, julgue os itens a seguir.
No contexto atual, as entidades representativas dos assistentes sociais brasileiros vêm construindo sua organização política em uma perspectiva de defesa da centralidade da família na proteção social e militarização da vida cotidiana.
No contexto atual, as entidades representativas dos assistentes sociais brasileiros vêm construindo sua organização política em uma perspectiva de defesa da centralidade da família na proteção social e militarização da vida cotidiana.
Q327288
Serviço Social
Acerca de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, julgue os itens a seguir.
Perícia social distingue-se de estudo social, que é a base da formulação do laudo social e da emissão do parecer técnico final.
Perícia social distingue-se de estudo social, que é a base da formulação do laudo social e da emissão do parecer técnico final.
Q327287
Serviço Social
Acerca de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, julgue o item a seguir.
O estudo socioeconômico deve abranger a coleta de informações da realidade sociofamiliar do indivíduo e da família relativas a questões que afetam as suas relações sociais em âmbito demográfico, psicossocial, cultural e da saúde.
O estudo socioeconômico deve abranger a coleta de informações da realidade sociofamiliar do indivíduo e da família relativas a questões que afetam as suas relações sociais em âmbito demográfico, psicossocial, cultural e da saúde.
Q327272
Serviço Social
Com relação a políticas e programas sociais brasileiros dirigidos a segmentos, julgue os itens seguintes.
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos
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