Questões de Concurso

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Os cidadãos, ainda que sem interesse direto na licitação, têm legitimidade para impugnar os termos do edital que disciplina o procedimento.

O convite é modalidade de licitação para a qual a lei não exige a publicação de edital.

As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

O administrador pode realizar licitação sob a modalidade de tomada de preços ainda que o valor esteja na faixa destinada ao convite.

No pregão, só depois da fase de julgamento é que o pregoeiro examina os documentos de habilitação.