Questões de Concurso

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

cumprimento de seus efeitos.

desaparecimento do sujeito.

desaparecimento do objeto.

invalidação por razões de ilegalidade.

execução material da ordem contida no ato.

atributo autoexecutoriedade.

atributo materialidade.

efeito legitimidade.

atributo imperatividade.

efeito veracidade.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas

é modalidade na qual o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes, ao contrário do que ocorre comumente na maioria das demais modalidades licitatórias.

é válida apenas no âmbito federal e sua utilização pelos demais entes federativos dependerá da existência de regulamentação própria.

pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços cujas quantidades possam ser definidas em edital, independentemente da qualidade ou de padrões de desempenho.

é modalidade de licitação em que, como nas demais, é vedada a possibilidade dos licitantes alterarem suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes.

é modalidade na qual após o julgamento e a classificação das propostas ocorre a homologação, seguida da fase final de adjudicação.