Questões de Concurso

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que 

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de 

De acordo com o Balanço Energético Nacional 2023, o uso de lenha residencial no País cresceu em 225 mil toneladas em 2022, ou 1% em relação a 2021.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O aumento do consumo de lenha pelas famílias brasileiras é resultado que está diretamente ligado à queda na demanda por gás de cozinha, cujas vendas caíram em 2021 em função do aumento dos preços causado pelo PPI (Preço de Paridade de Importação) e pela política de cálculo dos combustíveis adotada pela Petrobras.

( ) Em 71 cidades brasileiras, o preço do gás de cozinha ultrapassou em novembro a maior média nacional semanal do século, de R$ 113,66, registrada entre os dias 10 e 16 de abril de 2022.

( ) As cidades com preços mais elevados estão na região Norte, que é abastecida parcialmente pela Ream (Refinaria da Amazônia), que foi privatizada em 2022 e tem sido a recordista nacional dos combustíveis mais caros.

As afirmativas são, respectivamente,

As características do alumínio permitem que ele tenha uma gama diversificada de aplicações e, por isso, o metal é um dos mais utilizados no mundo todo. Caracteriza-se por ser um material leve, durável e bonito, dos inúmeros atributos dos quais se destaca a alta reciclabilidade.
Acerca do assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O alumínio pode ser encontrado diretamente em estado metálico na crosta terrestre e constitui-se como o elemento metálico mais abundante no planeta. Também pode ser obtido a partir da mineração da bauxita que é o principal minério de alumínio, além de ser sua fonte comercial mais representativa.
( ) As reservas de bauxita no Brasil estão concentradas em um número reduzido de regiões, principalmente no Pará, em Minas Gerais e em Goiás.
( ) A bauxita deve apresentar um teor de, no mínimo, 30% de óxido de alumínio (Al₂O₃) para ser considerada como economicamente viável. A bauxita extraída é comumente direcionada ao processo de refino para a obtenção de alumina. No Brasil, a bauxita extraída possui teores muito acima de 30% não sendo necessário o processo de refino.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação ao processo produtivo do minério de ferro em nosso país, avalie as afirmativas a seguir.

I. No processo produtivo do minério de ferro, sua forma bruta obtida direto da mina (ROM, do inglês – run-of-mine) poderá ser comercializada sem passar por maiores processamentos, conservando seu teor mineral inicial de Fe. Entretanto, a fim de aumentar o percentual de Fe e diminuir a presença de outros componentes, o ROM pode ser encaminhado para usinas de beneficiamento, onde passará por processos de preparação (britagem, peneiramento e lavagem) e classificação.

II. Na indústria siderúrgica o teor de ferro adequado deve ser superior a 58%, existindo a necessidade de se realizar um processo de concentração ao utilizar um minério de ferro de baixo teor. Esse processo é necessário, visto que, a maioria do minério de ferro existente não atinge esse teor.

III. O transporte de minério de ferro no Brasil é basicamente realizado por rodovias, por cabotagem e por navegação interior.

Está correto o que se afirma em

Localizado em uma área de aproximadamente 149 mil quilômetros quadrados no mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, o Polígono do Pré-Sal está entre as mais importantes descobertas de petróleo e gás natural dos últimos anos. Em relação ao assunto, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O pré-sal é uma formação rochosa localizada no subsolo da costa brasileira, que se estende entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, atingindo uma área de cerca de 800 quilômetros de extensão por 200 quilômetros de largura. Tal conjunto de rochas, com potencial para a formação de petróleo, está localizado sob uma extensa camada de sal que atinge espessuras de até 2 mil metros, formando uma espécie de selo e garantindo, assim, a geração de óleo de ótima qualidade.

( ) A Bacia de Campos foi a primeira descoberta, com grande potencial de exploração e com o desafio de alcançar águas profundas. Sua formação aconteceu há 100 milhões de anos, a partir do processo de separação dos continentes Sul-Americano e africano, tornando-se um tipo de “aterro natural” formado por sedimentos liberados no Oceano Atlântico ao longo desse tempo. Sob variados níveis de pressão e temperatura, entraram em decomposição originando as reservas de petróleo e gás natural dentro de rochas porosas no subsolo marinho.

( ) Hoje, a produção em águas ultraprofundas já é uma realidade consolidada no Brasil e assume um papel importante na transição energética global, uma vez que os poços do pré-sal são de altíssima produtividade e seu petróleo tem a menor emissão de gases poluentes do setor. Em 2023, o pré-sal alcançou uma produção acumulada de 5,5 bilhões de barris de petróleo – puxada pelos 3 maiores campos em operação dessa camada: Tupi, Búzios – o maior do mundo em águas ultraprofundas – e Mero.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação à indústria de mineração e à economia circular, analise as afirmativas a seguir.

I. A transição para a economia circular na indústria de mineração é uma alternativa para potencializar o uso de recursos na economia e se constitui em contraposição à tradicional economia linear, baseada no modelo extrair > produzir > usar > descartar, que está atingindo seus limites físicos.
II. Na abordagem tradicional e linear, o crescimento econômico com o indicador baseado no aumento do produto interno bruto é interpretado como sinal de bem-estar e qualidade de vida da população em geral pela correlação estabelecida com o acesso a bens de consumo. Mas o modelo não leva em conta os custos e impactos ao meio ambiente e à saúde coletiva devido a sua forma de encarar os bens e recursos como dados e inesgotáveis.

III. Na mineração, a economia circular vem sendo amplamente utilizada e, mais do que garantir a reciclagem de todos os materiais ao fim de sua vida útil, envolve repensar a forma como os produtos são projetados, manufaturados e comercializados, a fim de gerar menos resíduos ao longo do ciclo de vida, ter maior durabilidade e poder ser reutilizado para outros propósitos. Esse conceito se tornou chave para a solução de problemas como o aquecimento global, a escassez de materiais e o correto endereçamento de rejeitos.

Está correto o que se afirma em 

A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença, dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o conhecimento geológico do território nacional e para isso conta, em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil. Associe a instituição às suas respectivas atribuições.

1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil

( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.

( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.

( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a melhor forma de executá-la.

( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas aos agentes afetados e interessados para o levantamento de evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.

As afirmativas são, respectivamente,

Diante dos impactos das mudanças climáticas decorrentes do aquecimento global, diversos países estão engajados na busca de soluções para uma redução rápida e de grande escala de suas emissões de GEE, limitando o aumento da temperatura a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, como previsto no Acordo de Paris.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.


I. Embora o Brasil seja grande emissor de GEE, seu padrão de emissões difere significativamente da média global. Enquanto as emissões brasileiras decorrem principalmente de mudanças no uso da terra e desmatamento e da agropecuária, nos países do G20 a maioria das emissões está relacionada ao setor de energia.

II. A matriz energética brasileira é mais renovável que a das maiores economias mundiais, o que representa uma vantagem comparativa no contexto da transição energética. Em especial em sua matriz elétrica, o país se destaca com a maior parte da geração oriunda de fontes renováveis, em oposição à média dos demais países do G20.

III. Embora o Brasil se destaque em energias renováveis para a produção de eletricidade, não dispõe de tecnologias para os processos de produção de hidrogênio de baixo carbono, eletrificação e captura e armazenamento de carbono, extremamente relevantes na transição energética.

Está correto o que se afirma em

O Brasil é uma das grandes nações mineradoras do mundo, o que confere ao setor mineral significativa relevância, contribuindo positivamente para o saldo comercial, arrecadando bilhões de reais em impostos e CFEM, gerando empregos e renda e contribuindo para o destaque do país no cenário geopolítico internacional. A mineração brasileira teve um saldo comercial de US$ 21,93 bilhões em 2023.

Em relação aos minérios exportados pelo Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Os principais depósitos de minério de ferro no Brasil estão concentrados em duas regiões cruciais: a região de Carajás, situada no estado do Pará, e a região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, próximo a Belo Horizonte. Essas duas regiões representam os principais polos de produção de minério de ferro no Brasil, impulsionando a posição do país como um dos maiores produtores e exportadores globais desse recurso mineral fundamental.

( ) O Brasil é grande exportador de cobre nas formas de minério concentrado, cátodo, fios e cabos. O cobre é uma substância mineral base e é usado, principalmente, como condutor elétrico em fios e cabos na indústria de construção, eletrônicos, sistemas de energia e manufatura, também sendo empregado em ligas metálicas para melhorar propriedades e resistência à corrosão.

( ) O Brasil, embora possua reservas de nióbio, não apresenta posição relevante no mercado mundial do metal, com aproximadamente 8,9% do mercado global, segundo o Serviço Geológico Americano (UGSG).

As afirmativas são, respectivamente,

O gráfico a seguir apresenta dados de desempenho da indústria mineral no 3º trimestre de 2023, em relação ao 3º trimestre de 2022.






Com base no gráfico e em seu conhecimento sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Embora as exportações de minério de ferro tenham caído em dólar no 3º trimestre de 2023, em comparação com o terceiro trimestre de 2022, houve aumento no volume total exportado. As quedas no preço se devem à fraca demanda de curto prazo e um aumento maior do que o esperado nos estoques portuários na China, principal mercado consumidor do minério.

II. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de nióbio e responde por cerca de um terço do mercado global. O mineral é considerado estratégico para a transição energética, uma vez que é utilizado para aprimorar as ligas metálicas, aumentando a eficiência energética nas combinações.

III. A redução na produção de ouro e a oscilação de preços internacionais geraram resultado inferior, em dólar, na comparação com o 3º trimestre de 2022.

Está correto o que se afirma em