Questões de Concurso

Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto constitucional denomina-se: 

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, a saber: o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; um Ministro do Superior Tribunal do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A respeito do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta.

Os direitos políticos são direitos fundamentais segundo a CRFB/88. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Coluna 2

( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.

( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que: 

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, no exercício da chefia do Poder Executivo, são competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

Quanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da seguinte forma:


“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.


A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Título VII da CRFB/88 trata da ordem econômica e financeira. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.


III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.


IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.


Quais estão corretas?

A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após 80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado para requerer o acesso ao documento?

Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da: 

Em relação à Teoria da Constituição e à classificação da CRFB/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.


( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.


( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos, pode-se afirmar corretamente que: 

Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que: 

“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”. O trecho refere-se ao(à):

“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente, tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao): 

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder de polícia, analise as assertivas a seguir:


I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.

II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.

III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.


Quais estão corretas?

“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho refere-se às cláusulas:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a alternativa INCORRETA.