Questões de Concurso

Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal. 

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. 

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

No processo de digitalização de documentos, deve-se submeter o documento ao Reconhecimento Óptico de Caracteres (do inglês, Optical Character Recognition – OCR), tecnologia que permite a conversão de diversos tipos de documentos, como imagens obtidas por câmeras digitais ou textos impressos, em arquivos no formato PDF. Com a utilização da tecnologia OCR, após o processo de digitalização, os textos se tornam pesquisáveis. Esta técnica de digitalização permite a recuperação, facilidade de acesso e pesquisa de informações. 

Alguns fatores dificultam o reconhecimento da imagem pela tecnologia OCR no processo de digitalização, dificultando o correto processamento e conversão em textos localizáveis. Nesse sentido, analise entre os itens abaixo o(s) que indique(m) fator(es) que dificulta(m) este processamento do OCR:

 I. Documentos desalinhados.

II. Documentos escritos em idiomas diferentes do especificado.

III. Documentos com muitos caracteres em contato com sublinhas ou bordas.

IV. Documentos com texto de cor escura em fundo claro.

V. Documentos que contêm fotografias ou padrões configurados como plano de fundo.

Assinale a única alternativa correta: 

Ainda sobre terminologia arquivística, associe corretamente os termos com os seus respectivos conceitos: 

a. Cópia heliográfica
b. Cópia termográfica
c. Cópia figurada
d. Cópia fotostátiva
e. Cópia blueprint 

I. Cópia produzida por fotóstato, caracterizada por possuir a mesma polaridade do original.

II. Cópia obtida por contato em papel sensibilizado, mediante radiação térmica.
III. Cópia obtida da impressão em tecido ou papel sensibilizado por sais de ferro, produzindo uma imagem em branco num fundo azul, normalmente utilizada para copiar mapas, desenhos e plantas.
IV. Cópia exata, feita geralmente para fins legais, reproduzindo com fidelidade o grafismo e a forma do original.
V. Cópia obtida por processo fotomecânico, por contato direto de um original translúcido com material latente colorível, que se torna visível pela ação de gases de amoníaco. Também chamado de cópia ozalid. 

Assinale a única alternativa que indique as associações corretas: 

A partir de seus conhecimentos acerca da terminologia arquivística, associe corretamente os termos com os seus respectivos conceitos:

a. Apócrifo

b. Apógrafo

c. Assinatura

d. Hológrafo

e. Opistógrafo

I. Documento escrito inteiramente pela mão de seu autor. Termo aplicado em especial a testamentos.

II. Documento escrito ou impresso de ambos os lados.

III. Nome de uma pessoa ou a sua representação, feito de próprio punho sobre um documento para indicar a sua autoria ou avalizar o seu conteúdo.

IV. Cópia manuscrita, de época, realizada por outro que não o autor.

V. Documento de autenticidade não reconhecida.

Assinale a única alternativa que indique as associações corretas: 

É um instrumento arquivístico resultante de avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem. Trata-se do conceito de: 

Observe os itens a seguir:

a. Documento de guarda temporária

b. Documento de guarda eventual

c. Documento de guarda permanente

I. Convites para eventos

II. Cópias de originais já arquivados

III. Material de divulgação de terceiros

IV. Contrato social

V. Parecer jurídico com características inovadoras

VI. Documento original, com interesse administrativo por determinado período

Assinale a alternativa que indica associação correta entre os itens apresentados:

Sobre o procedimento legislativo especial para Emendas à Constituição é incorreto o que se afirma em:

Sobre a promulgação das leis, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.

( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.
( ) A promulgação deve ser realizada dentro do prazo de 72h da sanção ou da superação do veto.
( ) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro do prazo, o Presidente do Senado o fará, e se não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente do Senado o fazer.
( ) A promulgação atesta a existência da lei, indica que ela é válida e reconhece os fatos e atos geradores da lei.
( ) Se o projeto de lei é expressamente sancionado pelo Presidente da República, a promulgação ocorrerá concomitantemente à sanção.

Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:

Emenda que surge da combinação de outras emendas ou da integração dessas com o texto original, buscando aproximar e harmonizar os objetivos respectivos. Trata-se de que tipo de emenda?

Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:

A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo: 

Em qual dos trechos a seguir a vírgula separa termos de mesma função sintática? 

Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.

Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal, incumbidos de analisar disposições de determinado projeto de lei, Caio, Tício e Mévio debatem acerca das previsões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Caio afirmou que nas esferas administrativa e controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, sendo tal orientação inaplicável na esfera judicial. Tício disse que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Mévio, por fim, discorreu que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Segundo o que dispõe a LINDB:

Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:

Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre o assunto.

O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só, a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.

Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.

I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.

Está correto o que se afirma apenas em

Berenice teve sua liberdade de locomoção limitada por ato ilegal de determinada autoridade pública que determinou o recolhimento de seu passaporte. Neste caso, cabe para proteger o direito de locomoção:

Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.

Está correto o que se afirma em