Questões de Concurso

O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.

É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.

O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

É vedada a adoção de crianças por estrangeiros.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Os filhos terão direitos distintos conforme tenham sido havidos ou não da relação de casamento.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

As polícias civis destinam-se a combater o contrabando e o descaminho.

As polícias civis destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

As polícias civis destinam-se a funcionar como polícia marítima, quando possível.

Às polícias civis, ressalvada a competência da União, cabem a polícia ostensiva, a polícia de fronteiras e a preservação da ordem pública.

As polícias civis, ressalvada a competência da União, destinam-se a exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.