Questões de Concurso

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.

Polícia Civil

Policia Ferroviária Federal

Polícia Federal

Polícia Rodoviária Federal

Polícia Militar

construção de rodovias de acesso às aldeias para facilitar a integração entre os povos indígenas.

promoção do ensino obrigatório da língua portuguesa para as comunidades indígenas.

criação de pontos turísticos que rendam lucro e independência financeira às aldeias.

capacitação dos adultos para trabalhos na construção civil de prédios públicos.

proteção e assistência social e de saúde respeitando-se a medicina nativa.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.