Questões de Concurso

obrigação de permanência em localidade determinada.

suspensão da liberdade de reunião.

prisão por crime contra o Estado, sem imediata comunicação ao juiz competente.

intervenção nas empresas de serviços públicos.

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo.

os definidos como crimes hediondos.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.