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Q976738

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976738 Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

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Q976043

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Prisão domiciliar ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976043 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

Alternativas

maior de 60 anos.

debilitado por motivo de doença.

mulher, com filho de até 8 anos incompletos.

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

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Q976042

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976042 Direito Processual Penal

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

Alternativas

no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.

caso tenha aconselhado uma das partes.

se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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Q976039

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976039 Direito Processual Penal

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.

Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.

A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.

Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.

Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

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Q976034

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Procedimento especial dos crimes contra a honra ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976034 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.

Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.

O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

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Respostas

66: D

67: D

68: B

69: B

70: C

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